TERMOS DE USO

Prezado (a)

Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre a LIVPET e TUTORES.

Ao utilizar os serviços da Plataforma, você concorda e aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

- CONDIÇÕES GERAIS -

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou Termos) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela LIVPET (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade de RODRIGO DINIZ FERREIRA, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 2008010389616, inscrito no CPF sob o nº 605.465.663-59, residente e domiciliado na Rua Fiscal Vieira, nº 4055, Bairro São João do Tauape, cidade Fortaleza e estado Ceará, e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2. Atuação. A LIVPET é uma Plataforma que oferece aos TUTORES a utilização de ferramentas para gerenciar os cuidados da saúde e da higiene de seus animais de estimação.

1.3. Sujeitos. Poderão se cadastrar na Plataforma: TUTORES, Pessoas Físicas que utilizam a LIVPET para gerenciar os cuidados da saúde e da higiene de seus animais de estimação.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, ao utilizar a plataforma, os TUTORES aceitam os Termos de Uso e Política de Privacidade da LIVPET.

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um TUTOR descumprir qualquer das condições aqui previstas, A LIVPET reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.6. Modificações. A LIVPET se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do TUTOR, sem qualquer responsabilização da LIVPET

devido a:

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela LIVPET na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

- MODO DE UTILIZAÇÃO -

2.1. Dinâmica. Os TUTORES podem se cadastrar na Plataforma preenchendo o formulário disponibilizado pela mesma. Uma vez cadastrados, deverão utilizar seu login e senha ou suas redes sociais para acessar a Plataforma.

2.1.1. Ao utilizar a LIVPET os TUTORES terão acesso as ferramentas de organização de informações sobre seu animal de estimação, como diário de anotações, ciclo estral, cirurgias, consultas, exames, medicações, vacinas e serviços de higiene.

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O TUTOR para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.

2.2.1. A LIVPET se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo TUTOR.

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a LIVPET ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de TUTOR em tempo hábil, não sendo a LIVPET responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

2.3.1. Os TUTORES deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na LIVPET, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.4. Obrigações do TUTOR. É de obrigação do TUTOR:

Não utilizar a LIVPET para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
Autorizar que a LIVPET possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;
Fornecer, corretamente, informações sobre seu animal de estimação.

2.5. Obrigações da Plataforma. É de obrigação da LIVPET:

Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
Proteger a confidencialidade de todas as informações dos TUTORES.

2.6. Idoneidade. Os TUTORES declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade íntegra, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

- ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da LIVPET, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da LIVPET, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

- REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO -

4.1. Remuneração. Para utilizar as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, o TUTOR não precisará efetuar nenhum pagamento prévio.

4.2. Cancelamento pelo TUTOR. Caso o TUTOR cancele seu cadastro na Plataforma, todos os seus registros serão excluídos, ressalvadas as hipóteses em que haja a necessidade de retenção dos registros para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -

5.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos TUTORES e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A LIVPET declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a LIVPET não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O TUTOR aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da LIVPET é da sua exclusiva responsabilidade.

- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

6.1. A LIVPET responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados

6.1.1. A LIVPET reitera que não constitui com nenhum dos TUTORES da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

6.2. Responsabilidade. A LIVPET não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida pelo TUTOR; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições pelo TUTOR; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros.

6.3. Violação de Direito de Terceiros. A LIVPET não se responsabilizará perante qualquer TUTOR em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4. Danos. Em nenhum caso, a LIVPET será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o TUTOR possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

6.5. Indenização. Os TUTORES indenizarão a LIVPET, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

- INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES -

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da LIVPET ou qualquer outra informação, o TUTOR poderá entrar em contato com os administradores da LIVPET através do e-mail livpetapp@gmail.com.

7.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do TUTOR que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma.

- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

8.1. Aperfeiçoamento. Os TUTORES concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento.

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A LIVPET não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

- PROPRIEDADE INTELECTUAL -

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “LIVPET” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da LIVPET conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da LIVPET reservam se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da LIVPET. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela LIVPET. Como não possui controle sobre esses sites, a LIVPET não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da LIVPET para com esses sites e seus conteúdos.

- CONDIÇÕES FINAIS -

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do TUTOR de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que a LIVPET pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a LIVPET poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do TUTOR a qualquer tempo, se:

não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;
descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;
utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da LIVPET em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da LIVPET;
não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;
caluniar ou difamar a LIVPET;
inserir dados falsos ou de terceiros sem a devida autorização.

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os TUTORES possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade da LIVPET.

10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO -

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro Clóvis Beviláqua como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.

Criado em 05 de julho de 2021.

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